Desafios para o aprimoramento da participação pública como instrumento de controle de impactos sociais em processos de licenciamento ambiental de obras e atividades de significativo impacto no Brasil

Abstract

O objetivo do presente texto é identificar os desafios para a participação no licenciamento ambiental de grandes empreendimentos sendo realizados no Brasil, assim como apontar alternativas para sua superação. Para isso, foi realizado entre os anos de 2014 e 2015 o mapeamento das normas federais e estaduais relacionadas à consulta e à participação pública em processos de licenciamento de grandes empreendimentos no Brasil, além de entrevistas e survey com diferentes atores envolvidos. Os resultados mostram que apesar de a normativa nacional sobre licenciamento ambiental prever mecanismos de participação relacionados à transparência dos processos e à realização de consultas e audiências públicas, os atores entrevistados percebem que as audiências públicas não têm sido eficientes em relação aos seus propósitos. Ao contrário da tendência de parte significativa das proposições legislativas atuais de reduzir ou sequer prever a participação pública nos processos de licenciamento ambiental, os resultados mostram que esses mecanismos devem ser ampliados e antecipados para os momentos iniciais dos processos de tomada de decisão, bem como ser estendidos a comunidades locais como um todo e aprimorados para fornecer respostas efetivas às demandas e expectativas que emergem desses contextos.

This paper aims to identify challenges for the consultation and public participation in environmental licensing process, as well as alternative solutions to overcome recurrent problems. In order to do so, in 2014 and 2015, the authors mapped legislative bills, as well as federal and state regulations related to consultation and public participation within environmental licensing. They also interviewed different stakeholders and conducted a survey. The results show that even though the national rules on environmental licensing foresee participation mechanisms related to transparency, consultation and public hearings, the interviewees consider that public hearings have not been effective to fulfill their purpose. In the opposite direction of the trend of legislative bills being discussed by the Brazilian Congress (which reduce or even disregard public participation in environmental licensing), the research results show that participation mechanisms should be expanded. They should also be incorporated to early stages of the decision-making processes; should be extended to all local communities; and should be improved to provide effective responses to the demands and expectations that emerge from these contexts.