Coerência, convergência e cooperação regulatória nos capítulos de barreiras técnicas ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitárias do Acordo Transpacífico

Abstract

Este artigo tem como objetivo desenvolver uma análise sobre a relação do tema de coerência regulatória com as barreiras técnicas ao comércio (Technical Barriers to Trade – TBT) e as medidas sanitárias e fitossanitárias (Sanitary and Phytosanitary Measures – SPS) do Acordo Transpacífico (Trans-Pacific Partnership – TPP). O trabalho delineia os direitos e obrigações mais relevantes desses capítulos, as suas principais inovações, a sua relação com os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a sua sujeição ao sistema de solução de controvérsias tanto do TPP quanto da OMC.

This article aims to develop an analysis of the regulatory coherence of theme related to technical barriers to trade (TBT) and sanitary and phytosanitary measures (SPS) of the Trans-Pacific Partnership Agreement (TPP). The work outlines the rights and obligations of those most relevant chapters, its main innovations, their relationship with the WTO agreements, and that it is subject to the dispute settlement system of both the TPP as the WTO.