Instâncias metropolitanas: um imperativo jurídico e seus desafios

Abstract

Este relatório resulta da pesquisa 'Instâncias Metropolitanas', realizada no âmbito do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada ('CPJA') da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Ele apresenta os principais achados e percepções decorrentes das diversas etapas da pesquisa, que envolveu levantamento bibliográfico, análise de jurisprudência e de diplomas normativos, entrevistas com gestores relacionados com entidades de atuação metropolitana, realização de workshop e identificação de exemplos internacionais. A pesquisa, iniciada em 2014, tomou como ponto de partida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1842 (setembro/2013), que trata das competências constitucionais para a prestação dos serviços de saneamento em regiões metropolitanas. Apesar de suas implicações ainda não estarem integralmente claras e compreendidas, o STF posiciona-se pelo exercício compartilhado, entre Estados e Municípios, das chamadas funções de interesse comum, não admitindo soluções institucionais que sejam exclusivamente municipais ou exclusivamente estaduais. Sem dúvida, ainda que se debruce especificamente sobre os serviços de saneamento, trata-se de baliza de extrema importância para se pensar a governança metropolitana como um todo. A este contexto jurídico somou-se a promulgação do Estatuto da Metrópole (Lei n. 13.089, de janeiro de 2015), que – dentre outras medidas - impõe a atuação de uma estrutura de governança metropolitana para tratar de ações e políticas comuns a este território. Esta pesquisa pretende contribuir com o desafio de construir este espaço metropolitano de diálogo e deliberação - juridicamente inevitável e inadiável - a partir do mapeamento dos principais entraves ao funcionamento das instâncias metropolitanas e identificação de possíveis caminhos para sua superação. Além dos levantamentos bibliográficos e normativos, a pesquisa realizou entrevistas com gestores vinculados a entidades de atuação metropolitana das regiões metropolitanas de Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador e Recife. Em função do pouco tempo de funcionamento de algumas dessas instâncias e da inconstância da atuação de outras, optou-se por entrevistas semiestruturadas, que permitissem a escuta das experiências e percepções desses agentes.