Aspectos regulatórios e desafios da iluminação pública: controvérsias e desenvolvimentos recentes

Abstract

A relevância da iluminação pública para a sociedade se apresenta em diversas dimensões, trazendo ganhos sensíveis para a segurança pública, o ordenamento do tráfego urbano e o aproveitamento noturno de espa- ços públicos. No entanto, a provisão adequada desse serviço historicamente representa um desafio a formuladores de política e reguladores, tanto pelo elevado consumo de energia demandado, quanto pela necessidade contínua de manutenção e melhoria das instalações, que importam em custos expressivos para os municípios, em muitos casos representando a sua segunda maior despesa. Com a determinação da ANEEL de que os ativos de iluminação pública que porventura se encontrassem na base de ativos das distribuidoras locais fossem integralmente transferidos para o município titular do serviço até o dia 31 de dezembro de 20141, os municípios estão tendo que lidar com uma nova realidade, a de gerir diretamente os ativos de iluminação pública ou de contratar com terceiros essa gestão, o que representará um custo adicional aos orçamentos locais. Para fazer frente a essa nova realidade, os municípios têm adotado arranjos diferentes para gerir os ativos transferidos. Foram observadas especialmente a adoção de três possibilidades: a gestão direta pelo poder público ou sua contratação mediante licitação para a contratação de serviço de manutenção, a adoção de Parcerias Público-Privadas (PPP) ou a reunião de municípios por meio de Consórcios Públicos. Neste trabalho buscou-se investigar o funcionamento de cada uma das alternativas adotadas pelos municípios. Ademais, observou-se que, independentemente do modelo adotado, os desafios encontrados têm sido diversos. Muito embora a Constituição determine que a cobrança possa ser utilizada para “custeio dos serviços de iluminação pública”, a legisla- ção federal não prevê quais rubricas poderiam ser cobertas ou não com recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)2. Além da barreira financeira, os municípios deparam-se com a falta de expertise sobre o tema e a falta de preparo para conseguir gerir o serviço de iluminação pública, com toda a sua complexidade.

Public lighting's relevance to society appears in many different dimensions, it brings significant gains for public safety, urban traffic planning and the improvement of public spaces' nightly use. However, the adequate provision of this service represents a historical challenge to policy and regulatory-makers both by the high demanded power consumption and the continuous need for facilities’ maintenance and improvement, which counts for significant municipalities costs, in many cases representing their second largest expense. Municipalities have to deal with a new reality, to directly manage public lighting assets or contract such management with third parties, which will represent an additional cost to local budgets. This is happening due to ANEEL's determination that public lighting assets that may be found in the local distribution company's (Distributor) asset base were fully transferred to the municipality holder of the service until December 31st, 2014. Municipalities have adopted different arrangements to manage the transferred assets to face this new reality. The adoption of three possibilities were especially observed: direct management by the government or its hiring through public bidding for the maintenance service contracting, the adoption of Public Private Partnerships (PPP) or the reunion of municipalities by means of Public Consortiums. This paper aims to inquiry the functioning of each of the alternatives adopted by municipalities. Moreover, it shows that, regardless of the model adopted, the challenges encountered have been diverse. Although the Constitution rules that charges can be used to "public lighting services’ funding", the federal legislation does not provide which rubric could be covered or not with resources from the Contribution to Funding Public Lighting Service (COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública). Beyond the financial barrier, municipalities are faced with the lack of expertise on the subject and the lack of preparation to deal with the public lighting service, with all its complexity