ADC nº 43 e 44 - Execução antecipada da pena de prisão - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM

Abstract

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS — IBCCRIM, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, já admitida nos presentes autos como amicus curiae, vem a Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no art. 7°, § 2°, da Lei 9.869/98, apresentar MEMORIAL DE AMICUS CURIAE nos autos das AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE N° 43 e 44, propostas, respectivamente, pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), requerendo sua juntada para os fins adiante expostos.