ARE nº 660861 - Responsabilidade Civil na Internet - Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital – ABCID

Abstract

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL — ABCID, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 10,649.802/0001-80, com sede na Rua Moreira, n° 73, parte, Abolição, Rio de Janeiro/RJ, CEP n° 20.751-190, representada por seu presidente, MARIO PINTO BRANDÃO FILHO (Estatuto Social e Ata de Assembleia Geral de Constituição em anexo), vem a vossa excelência, respeitosamente, por seus advogados abaixo constituídos, com fundamento no §2° do art. 6° da Lei n° 9,882/1999, requerer a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo n° 660861/MG, no qual Google Brasil Internet LTDA é o recorrente e Aliandra Cleide Vieira é a recorrida, bem como respeitosamente requerer a realização de sustentação oral na respectiva sessão de julgamento, pelos fatos e fundamentos que passa a apresentar.