Browsing FGV DIREITO RIO – Amicus Curiae – Núcleo de Prática Jurídica by Title "Ação direta de inconstitucionalidade nº 4655"

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ADI nº 4655 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - parte II - Associação Brasileira de Direito e Economia – ABDE

Amaral, Thiago Bottino do; Araújo, Thiago Cardoso; Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
2012-11-07

Este Amicus Curiae trata sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - 'RDC', instituído pela União Federal em 04 de agosto de 2011 e pela Lei 12.462. Corn escopo determinado para obras voltadas aos Jogos Olímpicos, ...