Listagem FGV DIREITO RIO – Amicus Curiae – Núcleo de Prática Jurídica por Assunto "Política ambiental - Brasil"

Itens para a visualização no momento 1-1 of 1

ADI nº 4757 - Poder de Polícia Ambiental Municipal - Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente – ANAMMA

Amaral, Thiago Bottino do; Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha; Reis, Antônio Augusto; Leal, Guilherme J. S.
2012-12-13

Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (doravante 'ANAMMA'), pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 03.657079/0001-16, ...