Browsing FGV DIREITO RIO – Amicus Curiae – Núcleo de Prática Jurídica by Subject "Fundos para campanha eleitoral"
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ADI n. 5617 - Destinação de recursos do Fundo Partidário para a campanha de candidatas - CEPIA
2017-09-13O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ADI nº 5.617, na qual se discute a constitucionalidade da norma prevista no art. 9º da Lei 13.165/2015, que regula a destinação de recursos do Fundo Partidário ... -
ADI nº 4650 - Financiamento de Campanhas Eleitorais - Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB
2013-12-03O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB, associação sem fins lucrativos, de caráter nacional, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 34.075.812/0001-18, com sede no Município do Rio ...
