Browsing FGV DIREITO RIO – Amicus Curiae – Núcleo de Prática Jurídica by Author "Hartmann, Ivar A."

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    • ADI n. 5415 - Direito de resposta em veículos de comunicação social - ABRAJI 

      Amaral, Thiago Bottino do; Hartmann, Ivar A.; Mendes, André Pacheco Teixeira
      2017-07-11
      O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.415, proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, na qual se discute a inconstitucionalidade ...