Browsing FGV DIREITO RIO – Amicus Curiae – Núcleo de Prática Jurídica by Author "Fagundes, Paulo Henrique Teles"

Now showing items 1-1 of 1

    • ADI nº 4109 - Prisão Temporária - Grupo Tortura Nunca Mais – RJ 

      Amaral, Thiago Bottino do; Fagundes, Paulo Henrique Teles
      2010-05-07
      Grupo Tortura Nunca Mais (GTNM-RJ), pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 29.249.950/0001-36, localizada na Rua General Polidoro, n° 238, ...