Browsing FGV DIREITO RIO – Amicus Curiae – Núcleo de Prática Jurídica by Issue Date

Now showing items 21-21 of 21

    • ADI n. 5958 - Tributação de transferências eletrônicas de software - ACRJ 

      Fossati, Gustavo Schneider; Mendes, André Pacheco Teixeira; Amaral, Thiago Bottino do
      2019-10-16
      O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento no STF da ADI 5958, na qual se discute a constitucionalidade do Convênio ICMS nº 106/2017, que disciplina a cobrança do ICMS nas operações com bens e mercadorias ...