Listagem FGV DIREITO RIO – Amicus Curiae – Núcleo de Prática Jurídica por Assunto
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| Assunto |
|---|
| Homossexualismo [1] |
| Imposto sobre circulação de mercadorias [1] |
| Imprensa - Legislação [1] |
| Imunidade tributária [1] |
| Inconstitucionalidade das leis [9] |
| Inelegibilidades [1] |
| Instituto dos Advogados Brasileiros [1] |
| Liberdade de expressão [1] |
| Liberdade de informação [1] |
| Licitação pública [2] |
| Mulheres na política [1] |
| Multas [1] |
| Patentes - Legislação [1] |
| Pena (Direito) [2] |
| Planejamento familiar [1] |
| Política ambiental - Brasil [1] |
| Prisão [1] |
| Proteção ambiental - Brasil [1] |
| Reforma tributária [1] |
| Reprodução humana - Legislação [1] |
