A Franquia de dados da internet domiciliar brasileira: um case microeconômico

Abstract

The purpose of this paper is to explore the microeconomic and regulatory theory fundamentals of the current debate about the liberalization of Brazil's usage based pricing policy for residential broadband, as suggested by the national Telecom companies. Through contextualization supported by evidence of descriptive statistics and a foundation of general versions for consolidated economic models, a narrative is designed to incorporate a justification of such policy, in the necessity of attending to optimal conditions defined herein, both by regulatory agencies and telecom companies, in order to allow for a responsible public policy that addresses the interests of consumers, especially in the telecommunication view as a protected right.

Este trabalho tem como objetivo explorar os fundamentos, microeconômicos e de teoria da regulação, do debate vigente a respeito da liberação da política de limitação de dados na internet fixa domiciliar brasileira, sugerida pelas empresas de Telecom nacionais. Através de uma contextualização amparada por evidências de estatística descritiva e um alicerce de versões gerais para modelos consolidados da ciência econômica, é construída uma narrativa que define a justificativa de tal política na necessidade de atendimento de condições ótimas aqui definidas, tanto pelos órgãos reguladores quanto pelas firmas, a fim de permitir uma política pública responsável que atenda os interesses dos consumidores, sobretudo na ótica da telecomunicação como um direito assegurado.