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A não aplicação das revisões periódicas das prisões preventivas a cada 90 dias
(FGV Direito Rio, 2022-12-01)
O presente trabalho possui dois principais objetivos, refletir, à luz da principiologia cautelar, a importância de um reexame periódico da prisão preventiva, através do acréscimo do parágrafo único do artigo 316 ao Código ...
Teoria da dupla imputação e os pressupostos da responsabilização penal da pessoa jurídica: uma análise crítica da jurisprudência brasileira
(2021)
O presente trabalho tem como objetivo a análise dos movimentos político-criminais que fundamentaram a responsabilização penal da pessoa jurídica, introduzida no Brasil com a promulgação da Lei 9.605/98 (Lei dos crimes ...
O Controle judicial dos acordos de colaboração premiada da Lei 12.850/2013
(2020)
A presente monografia tem como objetivo principal analisar de que forma o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça controlam judicialmente os termos dos acordos de colaboração premiada, cuja regulamentação ...
A Lei 13.964/19, o tribunal do júri e a execução antecipada da pena
(2020)
Este artigo procura analisar alterações legislativas propostas pela Lei 13.964/2019, no tocante ao Tribunal do Júri e a execução antecipada das penas decorrentes de decisões condenatórias. O Tribunal do Júri possui uma ...
Violação ao Princípio da Individualização da Conduta em hipóteses de progressão de regime com pena pecuniária
(2020)
O princípio da individualização da conduta, em linhas gerais, representa uma garantia conferida pelo Estado Democrático de Direito e prevê que a acusação deve se preocupar em realizar uma denúncia de forma a individualizar ...
Uma análise do Instituto Nacional de Propriedade Industrial quanto aos registros de marcas
(2018)
O presente estudo visa investigar quantitativamente a eficiência do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) no que tange a sua interpretação do artigo 124 da Lei 9.279/96, comumente conhecida como Lei da ...
Influência da principiologia do direito penal e processual penal no processo administrativo sancionador da CVM com o advento da Lei n˚ 13.506/2017
(2018)
O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca da interseção existente entre o Direito Penal e Processual Penal e o Direito Administrativo Sancionador, especificamente no âmbito do mercado de valores mobiliários, ...
Maternidade encarcerada: a persistência do padrão punitivista no TJSP frente ao HC 143.641
(2018)
O presente trabalho se propõe a investigar o impacto do precedente habeas corpus coletivo nº 143.41 do Supremo Tribunal Federal, de 2018, na atuação dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio ...
Indo além da mulher de Potifar: o valor da declaração do ofendido em crimes sexuais e a teoria do estupro fabricado
(2017-11)
O trabalho tem como escopo analisar o valor probatório que é conferido à declaração do ofendido em crimes sexuais. Para melhor compreensão do tema, a monografia se inicia com noções introdutórias e aspectos gerais do ...
