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A responsabilização de agentes públicos segundo o art. 28 da LINDB: uma análise sistemática da jurisprudência do TCU
(2021)
O artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é o principal dispositivo legal sobre a responsabilização pessoal de agentes públicos por decisões ou opiniões técnicas, dependendo de dolo ou “erro ...
A modulação de efeitos temporais em matéria tributária: uma análise empírica da fundamentação dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal
(2018-12)
O presente Trabalho de Conclusão de Curso traz uma análise empírica da fundamentação dos aspetos materiais da modulação de efeitos temporais em matéria tributária nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, com o ...
Saímos do nirvana? A operacionalização do argumento das capacidades institucionais no STF
(2017)
The paper reviews the literature on institutional capacities, identifying an unique methodology in the argument proposed by Sunstein and Vermeule that demands the choice of decision strategies based on comparative and ...
Entre o Direito e a política: a trajetória do ministro Nelson Jobim
(2015-06)
This paper aims to be positioned as a result of the research project 'História Oral do Supremo [1988-2013], conducted by a partnership between FGV Direito Rio, FGV Direito SP and CPDOC. During my participation in the ...
Compatibilizando meios com fins: é necessário regular a distribuição de bolsas do ProUni por curso?
(2014-11)
This paper shall first show how the Brazilian Supreme Court (STF), when reviewing the constitutionality of the law that created ProUni, altered the normative objective conferred to this public policy by the Executive. It ...
