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A Súmula 347 e a "não aplicação de normas inconstitucionais": uma análise da jurisprudência do STF sobre o exercício de controle de constitucionalidade por Tribunais de Contas
(2022-06)
O trabalho busca, por meio da análise de decisões monocráticas e acórdãos do STF envolvendo o exercício de controle de constitucionalidade (ou "não aplicação de normas inconstitucionais") pelo TCU e outros TCs, explorar o ...
Extensão e fundamentos do controle judicial sobre a aprovação do plano de recuperação empresarial pela assembleia-geral de credores
(2015-12)
Law 11.101 attaches great importance to creditors in business recovery process because it gave them the power to approve, propose changes or reject the plan presented by the debtor. In this context, this paper highlights ...
Corte suprema e constitucional? propostas de reformas do Supremo Tribunal Federal e os modelos de controle de constitucionalidade
(2015-06)
There are two forms of judicial review: the decentralized model of North American origin, and the concentrated model, of European origin. This work, in a first part, examines these models into the comparative law, trying ...
A competência administrativa para o licenciamento ambiental na Lei Complementar nº 140/2011
(2012)
The objective of this Work is to analyze the changes produced by the Declaratory Statute No. 140/ 2011 in the administrative jurisdiction for licensing. Explained the definition of administrative jurisdiction and its impact ...
Suspeição e impedimento nos processos objetivos de controle de constitucionalidade concentrado
(2011-11)
Brazil adopts the hybrid system of judicial review, encompassing both the diffuse and the concentrated form. The object of this work is the concentrated form, which is characterized by an objective process where there are ...
