Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Title "Terceiro setor: a chave para o efetivo direito à saúde"

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    • Terceiro setor: a chave para o efetivo direito à saúde 

      Rocha, Jaime Grabois Moura
      2014-05
      The Right to Health is enshrined in normative sources of law, whether internal or international. Since the promulgation of the Brazilian Constitution, in 1988, is considered as Fundamental Right. However, in the midst of ...