Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Title "Reflexões acerca da Lei de Improbidade Administrativa: o prazo prescricional aplicável aos empregados públicos da Petrobras que exercem cargos comissionados na Companhia"
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Reflexões acerca da Lei de Improbidade Administrativa: o prazo prescricional aplicável aos empregados públicos da Petrobras que exercem cargos comissionados na Companhia
2019O presente artigo visa analisar qual seria o prazo prescricional aplicável às Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa contra agentes públicos que, ao mesmo tempo, são empregados públicos da Petrobrás e exercem ...
