Listagem FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação por Título "O princípio da precaução e a regulação sanitária no Brasil: defesa do interesse público ou mera arbitrariedade?"

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O princípio da precaução e a regulação sanitária no Brasil: defesa do interesse público ou mera arbitrariedade?

Souza, Marcia Goldman Magalhães de
2015-06

This study aims to analyze the application of the precautionary principle in relation to sanitary rules. First, several definitions given to the institute are mentioned in order to understand its content more clearly and ...