Listagem FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação por Título "O direito fundamental à alimentação adequada e o uso dos agrotóxicos: análise da constitucionalidade do projeto de lei nº 6.299 de 2002 e apensados"
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O direito fundamental à alimentação adequada e o uso dos agrotóxicos: análise da constitucionalidade do projeto de lei nº 6.299 de 2002 e apensados
2018O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a constitucionalidade, tanto formal como material, do Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 e apensados, especialmente o seu substitutivo, que visa alterar a ...
