Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Title "Mutação constitucional do controle difuso no Brasil? Uma análise do papel do Senado Federal diante do art. 52, X, da Constituição"
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Mutação constitucional do controle difuso no Brasil? Uma análise do papel do Senado Federal diante do art. 52, X, da Constituição
2010-06The goal of this study is to assess the soundness of the thesis that the Brazilian system of diffuse judicial review has undergone a 'constitutional mutation', specifically regarding the Federal Senate’s constitutional ...
