Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Title "Direito ao silêncio no âmbito administrativo"

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    • Direito ao silêncio no âmbito administrativo 

      Costa, Bernanrdo Izan Amaral
      2010-06
      A garantia do Direito ao Silêncio e sua aplicabilidade no Direito Administrativo serão os temas ventilados nesta monografia. O poder público garantido pelo monopólio do poder de polícia, aplica sanções e restrições através ...