Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Title "De que serve o texto da lei? o Supremo Tribunal Federal como legislador positivo em matéria tributária"
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De que serve o texto da lei? o Supremo Tribunal Federal como legislador positivo em matéria tributária
2015-06This essay intends to demonstrate evidences that Brazilian Supreme Court, the highest judicial court in Brazilian Justice, goes beyond interpretive boundaries to introduce decisions that imprint a legislative nature, ...
