Listagem FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação por Título "Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de Direito Tributário"
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de Direito Tributário
2015-12The present work analyses the use of consequentialist arguments in the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court when it establishes a prospective overrulings in cases that deal with taxation matters. This study is ...
