Listagem FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação por Título "As normas de observância obrigatória nas Constituições Estaduais à luz do Supremo Tribunal Federal"

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As normas de observância obrigatória nas Constituições Estaduais à luz do Supremo Tribunal Federal

Silva, Winnie Prado da
2012

This paper’s goal is to verify if the Brazilian Supreme Court has a consolidated position on rules of mandatory compliance established by the Federal Constitution in State Constitutions, what are the most recurrent issues ...