Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Title "Análise das decisões dos Tribunais Superiores sobre normas editadas pelas agências reguladoras"

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Análise das decisões dos Tribunais Superiores sobre normas editadas pelas agências reguladoras

Gomes, Bárbara Maria Pinto Nascimento
2016-12

This paper aims to promote under empirical bases an analysis of judicial review of the decisions produced by high courts such as Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the Superior Court of Justice (Superior ...