Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Title "Análise crítica da regra disciplinadora do não conhecimento da consulta tributária no Estado do Rio de Janeiro"

Now showing items 1-1 of 1

Análise crítica da regra disciplinadora do não conhecimento da consulta tributária no Estado do Rio de Janeiro

Silva, Guilherme Villas Bôas e
2013-06

This dissertation analyzes the characteristics of the tax consultation in the State of Rio de Janeiro, discussing it main features and effects, and focusing on the hypothesis in which the Public Administration does not ...