Listagem FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação por Título "A promulgação da Emenda Constitucional nº 100/2019 e os desafios do atual modelo orçamentário brasileiro"
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A promulgação da Emenda Constitucional nº 100/2019 e os desafios do atual modelo orçamentário brasileiro
2019O objetivo principal do presente trabalho é mostrar como a concepção acerca da natureza jurídica das normas orçamentárias e, consequentemente, do modelo orçamentário brasileiro, impacta na execução do orçamento; ao passo ...
