Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Title "A inconstitucionalidade da Suspensão de Liminar e Sentença"

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    • A inconstitucionalidade da Suspensão de Liminar e Sentença 

      Stukart, Luciana Rodamilans
      2011
      The object of the current dissertation is the microsystem of the suspension of injunctions and sentences. This procedure allows the President of the Court to suspend the effects of a judge´s decision. He can do so, if he ...