Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Subject "Sanções administrativas"
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A declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública e a abrangência territorial de seus efeitos
2016-11Analisa-se a forma como a jurisprudência e a advocacia pública enfrentam o tema da abrangência territorial dos efeitos da sanção de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública. Para melhor compreensão ... -
A extensão dos efeitos da celebração de Acordo de Leniência com o CADE perante a administração pública
2013-11This monograph will analyze the extent and the effects of the benefits relating to the execution of the leniency agreement between the leniency party and the Administrative Commission of Economic Defense (CADE), in particular ... -
Influência da principiologia do direito penal e processual penal no processo administrativo sancionador da CVM com o advento da Lei n˚ 13.506/2017
2018O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca da interseção existente entre o Direito Penal e Processual Penal e o Direito Administrativo Sancionador, especificamente no âmbito do mercado de valores mobiliários, ...




