Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Subject "Rescisão (Direito)"
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A execução de créditos trabalhistas na falência: limites da competência da Justiça do Trabalho
2011This paper discusses the limits of the jurisdiction of Labor Courts to execute awards due by the main defendant in cases of bankruptcy. Based on the provisions foreseen under the New Reorganization and Bankruptcy Act and ...


