Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Subject "Recurso especial"

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As características da repercussão geral e dos recursos repetitivos nas decisões tributárias: na divergência de entendimento dos tribunais superiores

Gomes, Leandro Wanderley
2010-06

The work lends itself to identify similarities between the 'General Repercussion' institute, in the extraordinary appeal to the Supreme Court, and the 'Repetitive Appeal' institute, in the special appeal to the Superior ...