Listagem FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação por Assunto "Princípio da precaução"

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Uma defesa lógica do princípio da precaução como estratégia para a regulação de risco

Gomes, João Ricardo Lutterbach Habib
2018-08

Belonging to the risk regulation literature, this article aims to present a theoretical defense of the Precautionary Principle based on a qualified understanding of its target problem: risk. In does so relying on the ...
O princípio da precaução e a regulação sanitária no Brasil: defesa do interesse público ou mera arbitrariedade?

Souza, Marcia Goldman Magalhães de
2015-06

This study aims to analyze the application of the precautionary principle in relation to sanitary rules. First, several definitions given to the institute are mentioned in order to understand its content more clearly and ...