Listagem FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação por Assunto "Poder judiciário - Súmulas"

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Aos Ministros, tudo?: uma análise da aplicação dos requisitos constitucionais na elaboração de súmulas vinculantes

Coiro, Adriana Lacombe
2012-11

There are four constitutional requisites for a Supreme Court decision to become binding. This work analyzes the way in which these requisites have been discussed and analyzed by the Brazilian Supreme Court. With this goal, ...