Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Subject "Ordem pública (Direito)"

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Os avanços da arbitragem no Brasil e uma análise crítica a respeito dos posicionamentos existentes na Doutrina Nacional sobre o cabimento de ação anulatória contra sentença arbitral que tenha violado a ordem pública

Sztajnbok, Rodrigo Carregal
2012-11

The aim of this paper is to examine the admissibility of motions to vacate (ação anulatória) – as provided for in article 32 of the Arbitration Law – against a domestic arbitration award which violated public policy. The ...