Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Subject "Medicamentos - Patentes - Brasil"
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Análise da anuência prévia da ANVISA na concessão de patentes farmacêuticas à luz do princípio da legalidade
2016-11This work focuses on the so-called "privious consent" made by the ANVISA, understood as an integral part of the patent granting procedures for drugs products. Traditionally, the entire procedure for granting patents of all ...


