Listagem FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação por Assunto "Insignificância (Direito)"
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A insignificância do descaminho e do furto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2015-06In the year of 2004, the Supreme Court defined the criteria to be used in applying the principle of insignificance. The mentioned institute in conjunction with other principles of criminal law, for example, fragmentary, ...


