Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Subject "Imunidade tributária"

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Tratamento tributário do livro eletrônico e do leitor de livro eletrônico

Cardoso, Luiz Felipe Tadeu de Freitas
2011-11

This paper discusses the applicability, on the E-Book and the E-Book Reader, of the tax immunity of books, newspapers, journals and paper for the printing, conveyed in Article 150, VI, 'd', of the Brazilian Constitution. ...