Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Subject "Improbidade administrativa"

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As ações de improbidade administrativa, o foro por prerrogativa de função e o alcance ao agente político

Lavouras, Nathália Teixeira
2014-11

The administrative misconduct is an old phenomenon in Brazilian history, having its roots in the country’s own colonization. In this sense, it has become essential to implement measures in order to deter corruption in a ...
O controle da administração pública e o Ministério Público: uma análise da atuação no combate à improbidade administrativa

Lima, Letícia de Oliveira
2015-06

This paper examines the role of the Brazilian Government Agency for Law Enforcement and Prosecution through an analysis of the current profile of the institution and a demonstration on how corruption happens in Brazil, ...
Reflexões acerca da Lei de Improbidade Administrativa: o prazo prescricional aplicável aos empregados públicos da Petrobras que exercem cargos comissionados na Companhia

Barbosa, Lorena Bitello Lobo
2019

O presente artigo visa analisar qual seria o prazo prescricional aplicável às Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa contra agentes públicos que, ao mesmo tempo, são empregados públicos da Petrobrás e exercem ...