Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Subject "Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços"

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A guerra fiscal do ICMS e a consequente incerteza jurídica

Portes, Louise Dias
2014-11

This paper aims to present the phenomenon of Tax War on the ICMS due to the grant of tax benefits without support in the Agreement. Over the past few years, states have increasingly granted such benefits, which led to a ...
Parecer sobre a inclusão - ou não - do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: pressupostos e consequências

Cotrim, Luciana Xavier
2018

O presente parecer tem por objetivo examinar a não inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o ...