Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Subject "Direito internacional público"

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A relação entre o direito internacional e o direito da União Européia após o Acórdão Kadi: o controle da legalidade das resoluções do conselho de segurança da ONU

Solot, Liana Chini
2011-05

The purpose of this Article is to analyze whether the Court of Justice of the European Community can review the lawfulness of UN Security Council Resolutions, in light of the judgment in Kadi. Based on the standpoint of ...
A tendência de flexibilização da imunidade de jurisdição frente a graves violações de direitos humanos

Carvalho, Mariana Campos de
2013-11

This paper focus on Jurisdictional Immunities of States’ easing trend in cases of serious violations of human rights, taking into account the content of the decisions made by national and international courts. In some ...