Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Subject "Direito ambiental"
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Contratações públicas no setor de resíduos sólidos: um estudo sobre as formas de contratação, delegação e gestão das atividades econômicas e serviços públicos relacionados ao setor de resíduos sólidos
2015-08There are many forms available in the Brazilian legal framework that can be used by the public authority to contract, transfer or manage the performance of public services to private entities. They are: the mere rendering ... -
Estudo de caso: os novos direitos dentro da perspectiva da empresa de ônibus Util S/A nos últimos 25 anos
2010-11The rise of the so called new rights was a direct response to society demands, which coincided with the promulgation of the Brazilian Federal Constitution of 1988. The present study, with a character eminently empiric ... -
Regulação do setor minerário: uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
2015-12The elaboration of a reform agenda for the mining sector demands a multisectorial comprehension of past regulatory experiences. Such an approach can provide appropriate understanding on how regulatory alternatives are ...
