Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Subject "Delação premiada (Processo penal)"
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O Controle judicial dos acordos de colaboração premiada da Lei 12.850/2013
2020A presente monografia tem como objetivo principal analisar de que forma o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça controlam judicialmente os termos dos acordos de colaboração premiada, cuja regulamentação ...


