Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Subject "Defesa do consumidor"
Now showing items 1-4 of 4
-
A antinomia existente entre as Convenções de Varsóvia e Montreal e o Código de Defesa do Consumidor: a questão da limitação da responsabilidade do transportador aéreo
2012-11This study aims at analyzing, from the point of view of doctrine and jurisprudence, the discussion encompassing the antinomy between the Warsaw and Montreal Conventions, which stipulate a maximum limit of indemnity to ... -
O compromisso de ajustamento de conduta e sua contribuição para a efetividade do direito do consumidor
2011-11Brazil has strict laws on what is the control of consumers relations. However, me still can not seem to realize that the natural vulnerability of the consumer against the supplier could be effectively minimized. Some ... -
Direito probatório e ativismo judicial: a transformação do ônus probatório em um direito à prova
2010-11The goal of completion of course work is to analyze the matter of evidence as regarding the rules of the burden of proof and the reversal of the burden of proof on consumer protection. Linking these subjects with the theme ... -
Estudo de caso: os novos direitos dentro da perspectiva da empresa de ônibus Util S/A nos últimos 25 anos
2010-11The rise of the so called new rights was a direct response to society demands, which coincided with the promulgation of the Brazilian Federal Constitution of 1988. The present study, with a character eminently empiric ...
