Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Subject "Concorrência pública - Brasil"

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Contratações públicas no setor de resíduos sólidos: um estudo sobre as formas de contratação, delegação e gestão das atividades econômicas e serviços públicos relacionados ao setor de resíduos sólidos

Mandarino, Luca Moura
2015-08

There are many forms available in the Brazilian legal framework that can be used by the public authority to contract, transfer or manage the performance of public services to private entities. They are: the mere rendering ...