Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Subject "Concessões administrativas"

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O caso das cadeiras perpétuas do Maracanã: uma solução para o problema

Barros, Rebecca Jardim de
2016-11

The purpose of this article is to present a brief a brief analysis of the so-called perpetual chairs of the 'Estádio Jornalista Mário Filho', popularly known as Maracanã, and the problem that arise from the suspension of ...
Receitas não-tarifárias nas concessões de serviço público de transportes: uma análise crítica e propositiva sobre sua arrecadação e utilização

Costa, Pedro Henrique Lourenço da
2017-11

The present work is the result of a doctrinal and empirical study, regarding the collection and destination of non-fare revenues within the scope of concessions of public transport service in Brazil. In this sense, the ...
A responsabilidade civil da concessionária de transporte público de passageiros em caso de assalto: a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Sampaio, Giselle Barbosa
2016-11

This work investigates how the TJRJ considers, within the public service concessionaire’s liability, the way an armed robbery on a bus is treated. After a review of the doctrine on the state's liability, and how this applies ...