Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Subject "Brasil - Constituição"

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Análise crítica da regra disciplinadora do não conhecimento da consulta tributária no Estado do Rio de Janeiro

Silva, Guilherme Villas Bôas e
2013-06

This dissertation analyzes the characteristics of the tax consultation in the State of Rio de Janeiro, discussing it main features and effects, and focusing on the hypothesis in which the Public Administration does not ...
Conceito jurídico de empresa: uma interpretação à luz da sua função social

Gatto, Manuela Calheiros
2015-06

This article aims to present the social function of the company influence over the concept of the company. The knowledge over social function of the company is not pacific, however it is consensual the Constitution of 1988 ...
Da Pindorama ao Brasil: a desconstrução e a reconstrução da República Federativa do Brasil

Castro, Matheus Rodrigues Silva de
2019

A República Federativa do Brasil, inaugurada em 1889, já experimentou seis distintas fases, cada qual acompanhada por sua própria Carta Constitucional. Apesar de cada um desses períodos deter características exclusivas; ...