Listagem FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação por Assunto "Assistência judiciária"

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Legitimidade da defensoria pública na tutela de direitos transindividuais

Azevedo, Nathalia Parente de
2010-11

The objective of this article is to analyze the legitimacy of the Public Defenders to institute civil class actions, in reason of the new redaction of the item 5th of the Law nº 7.347/85. Checking the institutional tasks ...
Termo de ajustamento de conduta: uma forma alternativa de acesso à justiça

Heck, Luiza Klein Trompowsky
2013-06

This dissertation analyzes the characteristics of the Conduct Adjustment Declaration (TAC), and demonstrates the reasons for presenting a solution to the effectiveness of the principle access to justice. In order to ...