Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Subject "Agências reguladoras de atividades privadas"
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A competência congressual de sustar atos do Poder Executivo: reflexões sobre a sua aplicabilidade às Agências Reguladoras
2016-12This paperwork intends to analyze the Congressional role to suspend Regulatory Agencies’ acts. We expect to study the limits of this legislative competence facing the unique autonomy that is given to those Agencies. This ... -
A importância da participação das agências reguladoras como amicus curiae nos processos que envolvem ambientes regulados
2010-11This paper proposes a reflection on a new role to be played by Regulatory Agencies in a democratic state, rethinking the tripartite theory developed by Montesquieu – the importance of their participation as Amicus Curiae ... -
O modelo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e o direito brasileiro
2011This paper aims to examine the functioning of the National Council of Advertising Self-Regulation ('NCASR'), in order to find out how this regulatory model complies with Brazilian law. In this sense, it initially explains ... -
Regulação do setor minerário: uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
2015-12The elaboration of a reform agenda for the mining sector demands a multisectorial comprehension of past regulatory experiences. Such an approach can provide appropriate understanding on how regulatory alternatives are ... -
As sabatinas nos processos de escolha dos dirigentes do Banco Central e das agências reguladoras no governo Bolsonaro
2020O presente trabalho pretende analisar o processo de escolha dos dirigentes do Banco Central (Bacen) e das agências reguladoras federais no curso do atual governo Bolsonaro. Com o surgimento das agências reguladoras e ... -
O termo de ajustamento de conduta como instrumento de efetividade da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
2015-06According to data from the Federal Court of Audit (TCU) which indicates that between 2009 and 2013 the National Electric Energy Agency (ANEEL) earned only 32.7% of administrative fines, we started to wonder what would the ...
